Diário do Govêrno n.º 155/1921, Série I de 1921-07-30

Decreto n.º 7623, cedendo à administração da Caixa Geral de Depósitos o prédio denominado Casa do Cabido, sito no Largo 1.º de Maio, da cidade de Guimarães, a fim de aí ser estabelecida uma agência da referida Caixa Geral

Decreto n.º 7624, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Cezimbra uma faixa de terreno do adro da igreja paroquial da mesma vila, para ampliação de uma rua

Portaria n.º 2851, cedendo à nova Irmandade de Nossa Senhora da Assunção a igreja paroquial da freguesia de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira

Portaria n.º 2852, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Barcelinhos, concelho de Barcelos, a proceder às obras que pretende realizar na igreja em que está erecta

Decreto n.º 7625, abrindo um crédito especial de 17800$00 para refôrço da verba consignada na proposta orçamental a percentagens dos emolumentos do registo civil a que têm direito as câmaras municipais

Decreto n.º 7626, abrindo um crédito especial de 397$11 a fim de reforçar a verba destinada a material e diversas despesas do Arquivo de Identificação

Decreto n.º 7627, abrindo um crédito especial, a fim de reforçar uma verba da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7628, abrindo um crédito especial, a fim de reforçar uma verba da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7629, abrindo um crédito especial, a fim de reforçar várias verbas da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7630, abrindo um crédito especial, a fim de reforçar uma verba da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7631, abrindo um crédito especial, a fim de reforçar uma verba da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7632, abrindo um crédito especial, a fim de reforçar uma verba da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7633, abrindo um crédito especial, a fim de reforçar uma verba da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7634, abrindo um crédito especial, a fim de reforçar uma verba da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7635, transferindo duas verbas da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921, destinadas a gratificações aos analistas da Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7636, reforçando com a importância de 19175$00 o artigo 26.º do capítulo 6.º da proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1920-1921, e anulando várias disponibilidades

Decreto n.º 7637, transferindo uma verba, a fim de reforçar a dotação destinada ao pagamento dos encargos do Boletim da Propriedade Industrial

Decreto n.º 7638, reforçando a dotação do artigo 49.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações que vigorou para o ano económico de 1920-1921 destinada a despesas do serviço eventual da Propriedade Industrial

Rectificação ao decreto n.º 7616, de 28 de Julho de 1921, relativo à transferência de uma verba

Decreto n.º 7639, tornando extensivas aos agrimensores, agrimensores auxiliares e candidatos a agrimensores as disposições do decreto n.º 5834, de 31 de Maio de 1919, que estabeleceu o regime de diuturnidades para engenheiros, condutores, arquitectos e chefes de exploração dos quadros das Obras Públicas e Caminhos de Ferro das Colónias

Rectificação à tabela dos emolumentos sanitários nas províncias ultramarinas, anexa ao decreto n.º 7618, de 28 de Julho de 1921

Portaria n.º 2853, aprovando o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas minerais Estoril

Decreto n.º 7640, determinando que do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, para 1920-1921, sejam transferidas para o orçamento da despesa do mencionado Ministério, para o corrente ano económico várias importâncias na totalidade de 475367$47

Decreto n.º 7641, abrindo um crédito especial de 500000$00 para refôrço de várias verbas do capítulo 11.º, artigo 28.º, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1920-1921

Portaria n.º 2854, mandando desempenhar os lugares de comissários distritais dos abastecimentos pelos engenheiros agrónomos chefes das mesmas sub-regiões