Despacho Conjunto n.º 59/2005, de 17 de janeiro

Despacho conjunto n.º 59/2005. - A permissão genérica de condução de viaturas oficiais a funcionários e agentes que não sejam motoristas ou a quem não estejam distribuídas está sujeita a despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, e do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.

A falta de motoristas e a racionalização dos meios disponíveis visando exclusivamente a satisfação de necessidades de transporte dos serviços justificam plenamente a concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução das viaturas oficiais afectas à Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular:

a) Aos dirigentes seguintes:

Licenciada Graça Pombeiro;

Mestre Carla Ferreira;

Licenciado António Balão;

Licenciado José Vaz e Gala; e

Licenciado Pedro Sirvoicar.

b) Aos funcionários das carreiras técnica superior e docente que, no âmbito das missões cometidas à DGIDC, tenham de se deslocar entre os serviços centrais desta Direcção-Geral e outros serviços que com ela se articulem.

2 - A permissão genérica conferida pela alínea a) do número anterior caduca com o termo das funções em que cada um dos dirigentes se encontra investido.

27 de Dezembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - Pela Ministra da Educação, Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio, Secretário de Estado da Educação.