Despacho (extracto) n.º 1037/2005 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 1037/2005 (2.ª série):

Manuel Castelão Freire, técnico superior principal do quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro - aplicada a pena de aposentação compulsiva, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, proferido em 13 de Setembro de 2004, prevista na alínea e) do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

30 de Dezembro de 2004. - A Directora, Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz.