Aviso n.º 386/2005 (2.ª série), de 17 de janeiro

Aviso n.º 386/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º dos Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio, e no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pelo conselho de administração do INAC, com a faculdade de subdelegar, nos termos do aviso n.º 8196/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004, com as alterações introduzidas pela deliberação constante do aviso n.º 11 807/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 294, de 17 de Dezembro, subdelego os seguintes poderes:

1 - No director de serviços de Administração e Finanças, João Luís Martins Roberto:

1.1 - Na área de gestão geral:

a) Assinar, com a faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisão lhe foi cometida, excepto a dirigida a gabinete de membro de governo ou outros órgãos da Administração Pública ou de organizações internacionais ou entidades privadas equiparadas ao conselho de administração do INAC;

b) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo órgão de estrutura, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.2 - Na área de gestão financeira, orçamental e contabilística:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 1500, salvaguardadas as normas aplicáveis;

b) Autorizar, independentemente do respectivo valor, a realização de despesas que resultem da execução de contratos superiormente aprovados;

c) Autorizar, independentemente do respectivo valor, a realização de despesas relacionadas com fornecimentos de água, electricidade, gás, telecomunicações e outras de periodicidade regular e referentes ao normal funcionamento dos serviços;

d) Assinar borderaux bancários e endossar cheques para efeitos de depósitos, bem como depositar numerário nas contas do INAC;

1.3 - Na área de gestão de pessoal pertencente aos serviços por si coordenados:

a) Decidir sobre a afectação dos trabalhadores;

b) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;

c) Justificar e injustificar faltas;

d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores dentro dos limites estabelecidos;

e) Autorizar as alterações ao plano de férias;

f) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

g) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, nos termos legais.

2 - No director de serviços de Licenciamento de Empresas, Luís Manuel Silva Sertório Ovídio:

2.1 - Na área de gestão geral:

a) Assinar, com a faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisão lhe foi cometida, excepto a dirigida a gabinete de membro de governo ou outros órgãos da Administração Pública ou de organizações internacionais ou entidades privadas equiparadas ao conselho de administração do INAC;

b) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo órgão de estrutura, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2.2 - Na área de gestão financeira, autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 500, salvaguardadas as normas aplicáveis;

2.3 - Na área de gestão de pessoal pertencente aos serviços por si coordenados:

a) Decidir sobre a afectação dos trabalhadores;

b) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;

c) Justificar e injustificar faltas;

d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores dentro dos limites estabelecidos;

e) Autorizar as alterações ao plano de férias;

f) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

g) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, nos termos legais;

2.4 - Na área técnica:

a) Licenciar as actividades de transporte e trabalho aéreo e acesso à actividade de assistência em escala;

b) Aprovar manuais de procedimentos das empresas licenciadas para assistência em escala;

c) Autorizar o exercício da actividade de trabalho aéreo ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 172/93.

3 - No director de serviços de Medicina Aeronáutica, Francisco Manuel C. Brás de Oliveira:

3.1 - Na área de gestão geral:

a) Assinar, com a faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisão lhe foi cometida, excepto a dirigida a gabinete de membro de governo ou outros órgãos da Administração Pública ou de organizações internacionais ou entidades privadas equiparadas ao conselho de administração do INAC;

b) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo órgão de estrutura, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

3.2 - Na área de gestão financeira, autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 500, salvaguardadas as normas aplicáveis;

3.3 - Na área de gestão de pessoal pertencente aos serviços por si coordenados:

a) Decidir sobre a afectação dos trabalhadores;

b) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;

c) Justificar e injustificar faltas;

d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores dentro dos limites estabelecidos;

e) Autorizar as alterações ao plano de férias;

f) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

g) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, nos termos legais.

4 - Na directora de serviços de Pessoal Aeronáutico, Maria Leonor Ribeiro de M. Caldas Duarte:

4.1 - Na área de gestão geral:

a) Assinar, com a faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisão lhe foi cometida, excepto a dirigida a gabinete de membro de governo ou outros órgãos da Administração Pública ou de organizações internacionais ou entidades privadas equiparadas ao conselho de administração do INAC;

b) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo órgão de estrutura, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

4.2 - Na área de gestão financeira, autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 500, salvaguardadas as normas aplicáveis;

4.3 - Na área de gestão de pessoal pertencente aos serviços por si coordenados:

a) Decidir sobre a afectação dos trabalhadores;

b) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;

c) Justificar e injustificar faltas;

d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores dentro dos limites estabelecidos;

e) Autorizar as alterações ao plano de férias;

f) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

g) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, nos termos legais;

4.4 - Na área técnica:

a) Emitir circulares de divulgação técnica ou de divulgação de regras e procedimentos aprovados;

b) Aprovar, por delegação específica, procedimentos internos constantes do Manual de Procedimentos;

c) Aprovar procedimentos internos à direcção não integrantes do Manual de Procedimentos;

d) Emitir, revalidar ou alterar licenças ou qualificações de pessoal aeronáutico, autorizações de instrutor de simulador ou de dispositivo de treino artificial e de formador (de teóricas);

e) Emitir, alterar ou validar autorizações de aluno piloto, de aluno navegador, de aluno de controlo de tráfego aéreo e de aluno operador de estação aeronáutica;

f) Emitir, alterar ou validar autorizações de examinador de acesso a qualificações ou de verificações de proficiência;

g) Por delegação específica, emitir, alterar ou validar autorizações de examinador de acesso a licença ou a categoria de licença;

h) Emitir ou alterar autorizações para aquisição de experiência recente;

i) Autenticar cadernetas de registo de actividade individual;

j) Por delegação específica, emitir, alterar ou validar certificados de organizações de formação de pessoal aeronáutico profissional e aprovar cursos de formação ou alterações a cursos de formação ou, ainda, créditos por formação equivalente para acesso a licenças ou a novas categorias de licenças já emitidas;

k) Aprovar o registo de organizações de formação de pessoal aeronáutico não profissional e suas alterações;

l) Aprovar manuais de instrução de organizações de formação;

m) Aprovar manuais de operação de operadores e de organizações de formação de pessoal aeronáutico;

n) Aprovar cursos, alterações a cursos ou créditos por formação equivalente para acesso a qualificações ou para renovação de qualificações;

o) Aprovar, nos termos legais, dispensa de cobrança de taxas a desempregados.

5 - As competências subdelegadas nos directores acima referidos podem ser subdelegadas nos chefes de departamento da respectiva área, no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Processo Administrativo.

6 - O presente aviso produz efeitos desde a data da sua publicação.

7 - A presente delegação de competências não prejudica os direitos de direcção, avocação e superintendência.

8 - De acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 5 de Julho de 2004.

20 de Dezembro de 2004. - O Vogal do Conselho de Administração, Amândio Dias Antunes.