Aviso n.º 389/2005 (2.ª série), de 17 de janeiro

Aviso n.º 389/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho da direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) de 17 de Dezembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno geral de ingresso com vista ao preenchimento de um lugar na categoria de motorista de ligeiros, da carreira de motorista de ligeiros, do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal deste Instituto, constante do mapa anexo à Portaria n.º 406/2000, de 17 de Julho.

1.1 - Validade do concurso - o concurso é válido por três meses contados da data de publicação da lista de classificação final.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e 408/98, de 21 de Dezembro, Portaria n.º 406/2000, de 17 de Julho, e despacho conjunto n.º 360/2001, de 5 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2001.

3 - Conteúdo funcional - genericamente, ao motorista de ligeiros compete conduzir viaturas ligeiras, tendo em atenção a segurança dos utilizadores, nomeadamente passageiros, e cuidar da manutenção e conservação das viaturas que lhe forem atribuídas, bem como receber e entregar expediente e encomendas oficiais e efectuar tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

4 - Requisitos de admissão ao concurso:

4.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

4.2 - Requisitos especiais - os previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações do ICAM, sendo o vencimento o fixado pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

6 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

6.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos consistirá numa prova escrita e terá a duração de uma hora e trinta minutos, com carácter eliminatório caso a nota seja inferior a 9,5 valores. Será feita de acordo com o programa da prova de conhecimentos gerais para ingresso nas carreiras/categorias dos grupos de pessoal técnico-profissional, administrativo e auxiliar, anexo ao despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e de acordo com o programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de motorista de ligeiros do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal do ICAM, anexo ao despacho conjunto n.º 360/2001, do presidente do ICAM e da DGAP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2001.

6.1.1 - A data, a hora e o local da realização da prova serão divulgados com a relação dos candidatos admitidos.

6.1.2 - As provas de conhecimentos visam avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função.

6.2 - A avaliação curricular visará avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, sendo obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional;

c) A experiência profissional adquirida no âmbito da Administração Pública e, se o júri assim o entender, outras aptidões específicas consideradas adequadas para o lugar a prover, ponderando-se, em ambos os casos, a sua natureza e duração.

O júri pode, se assim o entender, considerar a classificação de serviço como factor de apreciação.

6.2.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

6.3 - A entrevista profissional de selecção visará determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos para o cargo a prover.

7 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas por afixação no local referido no n.º 9 do presente aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da direcção do ICAM, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa;

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública (até à data de publicação do presente aviso) e classificações quantitativas de serviço (caso se aplique);

c) Habilitações literárias.

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

e) Identificação do concurso a que se candidata;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

g) Indicação dos documentos anexos ao requerimento.

8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de:

a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, datado e assinado;

b) Documento autenticado comprovativo das habilitações literárias e ou profissionais;

c) Documento autenticado comprovativo da carta de condução;

d) Documentos autenticados comprovativos das habilitações profissionais (cursos de formação, especializações, estágios e outras acções formativas), donde constem as entidades que os levaram a efeito, respectiva duração e datas em que foram realizados;

e) Declaração emitida pelo serviço, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública (até à data de publicação do presente aviso), bem como a classificação de serviço quantitativa nos anos relevantes para efeito do concurso (caso se aplique);

f) Declaração emitida pelo serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportam.

8.3 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

9 - Envio de candidaturas - as candidaturas podem ser entregues directamente no ICAM, Rua de São Pedro de Alcântara, 45, 1.º, 1269-138 Lisboa, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de recepção, devendo ser expedidas até ao termo do prazo de abertura do concurso fixado no n.º 1.

10 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Teresa Abreu Loureiro, vice-presidente.

Vogais efectivos:

Ivone Maria da Costa Lopes Valentim, chefe de secção, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Ana Catarina B. C. Correia Botelho de Sousa, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Cristina Marçal Amor, assessora.

João Pedro de Sousa Vale, assistente administrativo especialista.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, pro videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 de Janeiro de 2005. - A Direcção: Elísio Oliveira, presidente - Maria Teresa Loureiro, vice-presidente.