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Ato Original
TRIBUNAL DA COMARCA DE TORRES VEDRAS
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Processo n.º 3859/05.1TBTVD.
Insolvência de pessoa colectiva (requerida).
Credor - Promor, Abastecedora de Prod. Agro-Pecuários.
Insolvente - Sociedade Agro-Pecuária Quinta Nova Hespanhol, Lda, e outro(s).
Sociedade Agro-Pecuária Quinta Nova Hespanhol, Lda, número de identificação fiscal 502259043, com endereço em Carreiras, 2560-000 Torres Vedras.
Viriato Pedrosa Ribeiro, com endereço na Rua do Professor Aires de Sousa, 1, 6.º, B, apartado 42028, 1601-801 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por despacho datado de 5 de Setembro de 2006 o qual refere o seguinte: «Uma vez que foi declarada a insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do CIRE, e não foi requerido o complemento da sentença nos termos do n.º 2, alínea a), do mesmo artigo, importa dar aplicação ao disposto no n.º 7 do mesmo preceito, pelo que, tendo a sentença transitado em julgado, declaro findo o processo de insolvência.»
Efeitos do encerramento: os resultantes do disposto no artigo 39.º, n.º 7, alíneas a), c) e d), do CIRE.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Pinela. - A Oficial de Justiça, Dulce Passos.
3000215492
