Edital, de 22 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO

Edital

Regulamento do Cartão Municipal do Idoso

Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, faz saber que, após o período de inquérito público efectuado nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal do Entroncamento, na sua sessão realizada em 30 de Junho de 2006, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 6 de Fevereiro de 2006, o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, que a seguir se reproduz na integra, a sua versão definitiva.

Para constar e devidos efeitos, se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Gilberto Pereira Martinho, director do Departamento de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.

17 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.

Preâmbulo

Após um período de vigência do Cartão Municipal do Idoso, detectaram-se algumas disfunções originadas no respectivo regulamento, as quais se prendiam designadamente com os benefícios que o mesmo facultava.

Houve por isso que reanalisar o normativo e dar-lhe uma orientação mais consentânea, quer com o objectivo pretendido pela Câmara Municipal, quer com os destinatários do mesmo, visto que de entre o conjunto de idosos do município uns há que têm mais poder económico do que outros.

Assim, propõe-se agora um projecto de alterações ao Regulamento da Cartão Municipal do Idoso aprovado pela Assembleia Municipal em 20 de Maio de 2005.

Com estas alterações passou a existir mais um artigo pelo que se optou por uma republicação do regulamento na íntegra.

Considerando que uma das várias preocupações da autarquia é a promoção das condições de vida de todos os munícipes, em especial dos idosos e dos com menores recursos.

O período de velhice pode e deve ser encarado de uma forma positiva, como uma oportunidade para desenvolver novas actividades ou antigos interesses que o excesso de trabalho não permitira desenvolver. Mas também aqui surgem algumas barreiras que advém essencialmente das limitações económicas, a que não são estranhas as baixas reformas geralmente atribuídas, pretende a Câmara Municipal do Entroncamento criar o Cartão Municipal do Idoso.

Através do Cartão Municipal do Idoso serão concedidos benefícios de modo a proporcionar uma situação financeira e social mais digna.

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 2.º

Objectivos

O Cartão Municipal do Idoso destina-se a apoiar os idosos, residentes no concelho do Entroncamento, nos termos do artigo 4.º

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 - A Câmara Municipal do Entroncamento atribui e regulamenta o Cartão Municipal do Idoso, nos termos previstos no presente Regulamento.

2 - O Cartão Municipal do Idoso apresenta-se em duas versões, em conformidade com os rendimentos do idoso:

2.1 - Cartão A;

2.2 - Cartão B.

Artigo 4.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos residentes no concelho do Entroncamento, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:

a) Terem idade igual ou superior a 65 anos;

b) Serem eleitores no concelho do Entroncamento.

Artigo 5.º

Benefícios gerais - Cartão A

1 - Os portadores do Cartão A terão acesso aos seguintes benefícios:

a) Descontos nas taxas de utilização das infra-estruturas desportivas, culturais, recreativas e nas tarifas dos transportes urbanos, propriedade da autarquia, a definir pela Câmara Municipal;

b) Descontos nas taxas, tarifas ou encargos com programas culturais e turísticos a estabelecer caso a caso pela Câmara Municipal;

c) Outros descontos acordados ou negociados pela Câmara Municipal com entidades terceiras e aprovadas pela Câmara Municipal.

2 - A Câmara Municipal apresentará anualmente na última sessão da Assembleia Municipal o conjunto de benefícios sujeitos a aprovação, onde incluirá todos os descontos ou isenções acordadas.

Artigo 6.º

Benefícios complementares - Cartão B

1 - Os portadores do Cartão B terão acesso aos seguintes benefícios:

a) Isenção do pagamento de consumo de água para fins domésticos até 5 m³;

b) Isenção no pagamento das tarifas de lixo e saneamento;

c) Desconto de 50% nos ramais de ligação de água, desde que o contador esteja em seu nome;

d) Desconto de 50% nos ramais de ligação de saneamento;

e) A aplicação das alíneas anteriores implica a propriedade, por parte do beneficiário, dos bens a que se aplicam os benefícios.

2 - Para terem acesso ao Cartão B, o rendimento do agregado per capita não pode exceder o salário mínimo nacional. Disso deverão fazer prova dos seus rendimentos, através da apresentação da última declaração de rendimentos.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 - As candidaturas serão formalizadas junto da Divisão de Assuntos Sociais e Educação da Câmara Municipal do Entroncamento, mediante o preenchimento de impresso destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Uma fotografia recente;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópia do cartão de eleitor;

d) Fotocópia da última declaração de rendimentos, apenas nas situações em que o titular queira usufruir dos benefícios complementares.

2 - Sempre que haja alteração do rendimento declarado do utente, deve o facto ser comunicado à Câmara Municipal do Entroncamento, no prazo de 30 dias.

Artigo 8.º

Análise da candidatura

1 - O processo de candidatura, no que se refere aos benefícios complementares, será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal do Entroncamento.

2 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 9.º

Obrigações dos utilizadores

Constituem obrigações dos beneficiários:

a) Informar, previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, para outro concelho;

b) Informar a Câmara Municipal da eventual alteração da sua situação financeira;

c) Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal do Entroncamento sempre que perca o direito ao mesmo.

Artigo 10.º

Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso

1 - Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios:

a) A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações;

b) A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;

c) A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;

d) A transferência de recenseamento eleitoral para outro concelho;

e) A não participação do escrito, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do agregado familiar, susceptível de influir no quantitativo do rendimento que resultou a atribuição do cartão.

2 - Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já auferidos, bem como de adoptar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 11.º

Validade do Cartão Municipal do Idoso

1 - O Cartão Municipal do Idoso é vitalício, salvo em situações em que o titular mude de residência ou altere a sua situação financeira.

2 - Para renovação, os interessados deverão apresentar junto da Divisão de Assuntos Sociais e Educação da Câmara Municipal do Entroncamento a fotocópia da última declaração de rendimentos ou fotocópia da declaração da reforma/pensão.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 - O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 - Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal do Entroncamento.

3 - Cabe ao presidente da Câmara Municipal nomear o coordenador do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 13.º

Alteração ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal do Entroncamento resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação no Diário da República.

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