Aviso, de 22 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM

Aviso

Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho n.º 021/GAP/2005, de 8 de Novembro de 2005, faz público que esta Câmara Municipal reunida em 24 de Agosto de 2006, e nos termos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento, requerida por Wilhelmus Hendrikus Mertens e Eduard Cornelis Keur, para o lote 3 do loteamento em nome de Maria de Fátima Simões Almeida e outros, sito em Deixa o Resto, Santo André.

Trata-se da alteração do uso habitacional para o uso de serviços, tipo estabelecimento de hospedagem.

Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santo André, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.

As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente, em exercício da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

30 de Agosto de 2006. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.

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