Declaração n.º 140/2006, de 15 de setembro

Declaração n.º 140/2006

Por ter sido repetida a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, do despacho n.º 18 262/2006, declara-se que a publicação que deve ser considerada é a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de Setembro de 2006 (despacho n.º 17 810/2006).

7 de Setembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Vicente Martins.