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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 18 801/2006
Por despacho de 30 de Agosto de 2006, a licenciada Maria Helena Júlio Monteiro, técnica superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a exercer as funções de chefe de divisão, foi nomeada assessora principal do mesmo quadro nos termos do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, ficando posicionada no escalão 1, índice 710. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Agosto de 2006. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
