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Ato Original
Aviso n.º 850/2000 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Dezembro de 1999, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do diploma acima referido, pelo prazo de seis meses, renovável até dois anos, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura em Engenharia Civil), com início em 3 de Janeiro de 2000, com Pedro Manuel Martins Cabrita. (O processo não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
5 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
