Aviso n.º 12715-A/2020, de 31 de agosto

Aviso n.º 12715-A/2020

António José Rega Matos Recto, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, faz saber que, por deliberação da Câmara Municipal de Redondo, tomada na reunião realizada a 19.08.2020, encontra-se em discussão pública a atualização do PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Redondo, a vigorar entre 2020 e 2029, conforme previsto nos n.os 6 e 7, do artigo 4.º do anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro.

O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República e decorre durante o prazo de 15 dias, estando o plano e demais elementos que o acompanham, disponíveis para a consulta dos interessados no Serviço Municipal de Proteção Civil de Redondo - Gabinete Técnico Florestal, Praça da República, 7170-011 Redondo, todos os dias úteis no horário de atendimento ao público, das 9h às 16h, bem como no sítio institucional do Município de Redondo (http://www.cm-redondo.pt/), no menu Serviços Municipais/Proteção Civil/Gabinete Técnico Florestal.

Informam-se os eventuais interessados na presente consulta pública que o PMDFCI de Redondo foi objeto de Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios em 26 de maio de 2020 e de Parecer Vinculativo Positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP a 06 de agosto de 2020.

Mais se torna público que, no âmbito do direito à participação dos interessados, qualquer sugestão, informação ou observação ao presente Plano, deverá ser entregue por qualquer meio escrito, presencialmente no Balcão Único do Município de Redondo, Paços do Concelho, Praça da República, 7170-011 Redondo, ou remetida por correio, dirigido ao Presidente da Câmara de Redondo, ou por via eletrónica, para o endereço gtfi@cm-redondo.pt dentro do prazo de participação pública, devendo conter, em qualquer dos meios utilizados, a identificação completa do seu subscritor disponibilizando-se, para o efeito, um formulário próprio.

Para se constar, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e publicitados na página eletrónica do Município (www.cm-redondo.pt).

19 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, António José Rega Matos Recto.

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