Despacho n.º 21314/2006, de 20 de outubro

Despacho n.º 21 314/2006

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, nos artigos 8.º, alínea b), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, de acordo com o mapa anexo à Portaria n.º 640/2006, de 26 de Junho, e na alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 17 893/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2006, autorizo a contratação da Dr.ª Maria do Céu da Silva Pereira, com efeitos a partir de 26 de Junho de 2006, para exercer o cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

A funcionária perceberá um vencimento ilíquido de Euro 1416,45, correspondente ao índice 440, escalão 1, conforme o mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17 de Abril.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças de 26 de Julho de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

21 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.