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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 21 316/2006
António José Monteiro Cerca Miguel, conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas - despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de 26 de Junho de 2006, determinando o termo da comissão de serviço e a consequente cessação de funções do referido cargo em 30 de Setembro de 2006.
26 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.
