Aviso de Contumácia n.º 3276/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3276/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 533/95, em que são autor o Ministério Público e arguida Sandra Paula Ribeiro do Vale, solteira, nascida a 11 de Agosto de 1968, em Angola, filha de Francisco Ferreira do Vale e de Maria Lemos Ribeiro, residente na Rua do Dr. Manuel Barros, entrada 4, 1.º, direito, A, Esposende, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Nos referidos autos foi declarada cessada a situação de contumácia em que a arguida se encontrava, em virtude de ter sido extinto, por prescrição, o procedimento criminal, conforme o disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel da Silva Pereira.