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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3293/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despacho de 16 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 172/97, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, foi declarada cessada a declaração de contumácia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1997, à arguida Maria Goretti Durão de Oliveira, com última residência conhecida na Rua de Eduardo Luís, 20, 2.º, direito, Braga.
17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Furtado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Moscoso.
