Aviso de Contumácia n.º 3297/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3297/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Furtado, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 621/99, pendente no 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido João Carlos de Oliveira Carvalho, solteiro, nascido a 21 de Fevereiro de 1968, em São Pedro de Escudeiros, Braga, filho de Manuel de Carvalho e de Maria de Oliveira Pereira Carvalho, com última residência conhecida na Rua da Cidade do Porto, 216, 1.º, centro, Braga, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Fernando Reis Teixeira.