Aviso de Contumácia n.º 3322/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3322/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 368/99, pendente neste 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, em que são autor o Ministério Público e arguida Eva Fazekas, de nacionalidade húngara, nascida a 2 de Junho de 1978, titular do passaporte PN-610566, com última residência conhecida na Rua de Francisco de Holanda, 51, sub-cave, apartamento B, Lisboa, a qual se encontra acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 24 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Áurea Roseiro.