Aviso de Contumácia n.º 3325/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3325/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Maria Mendes Ferreira Roberto, Juíza de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 323/98, pendentes neste 3.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Oliveira Pereira, solteiro, empresário, nascido a 4 de Julho de 1972, natural de São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira, filho de Isaías Pinto Pereira e de Isabel Reis de Oliveira Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 10136128, residente na Rua de Eça de Queirós, 60, Santa Maria da Feira, pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi, por despacho de 21 de Maio de 1999, declarada cessada a contumácia do arguido, cessando, consequentemente, os respectivos efeitos, por extinção do procedimento criminal, contra o arguido, por efeito da amnistia.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Áurea Roseiro.