Aviso de Contumácia n.º 3357/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3357/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 622/99, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, o arguido Nuno Machado de Andrade, filho de José Maria da Silva Lemos e de Maria da Conceição Machado de Andrade, solteiro, empregado comercial, nascido a 2 de Agosto de 1975, em Azurém, Guimarães, titular do bilhete de identidade n.º 11448925, emitido em 9 de Julho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no lugar da Bouça, Lustosa, Lousada, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio. - O Oficial de Justiça, Luís Castelo Branco.