Aviso de Contumácia n.º 3362/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3362/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 107/99.5 TCLRA, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Mário Jorge Trigo Gonçalves, filho de Jorge Lopes Gonçalves e de Maria Marina Trigo, nascido a 25 de Fevereiro de 1974, em Angola, titular do bilhete de identidade n.º 11240379-4, com última residência conhecida na Rua do Município, lote B-1, 2.º, esquerdo, Leiria, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea d), 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, e 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi, por despacho de 7 de Outubro de 1999, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: a suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o mesmo obter carta de condução, carta de caçador, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Ana Virgínia Pereira.