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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3374/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 277/99.2 TBLRA, a correr termos no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, ex-processo n.º 131/99.8TCLRA, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, em que é arguido Paulo Sérgio Peixoto Fernandes de Mendes Faria, solteiro, filho de Luís Manuel Mendes Faria e de Rosa Maria Peixoto Fernandes Faria, nascido a 29 de Junho de 1972, em Angola, com última residência conhecida na Rua de Glória Barata Rodrigues, lote 222, 3.º, B, Marrazes, Leiria, acusado da prática de crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi declarada cessada a contumácia ao arguido, por despacho de 17 de Novembro de 1999, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, A. J. Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Leal.
