Aviso de Contumácia n.º 3386/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3386/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 146/94.2TL (97/94), que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Marques Feliciano, nascido a 10 de Novembro de 1948, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de José Feliciano e de Beatriz Joaquina Marques, titular do bilhete de identidade n.º 1308898-0, emitido em 4 de Janeiro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Dr. Gama Barros, 98, 3.º, esquerdo, Lisboa, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e depois pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarado cessado o estado de contumácia, dado que, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), e 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal de 1992, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, contra o arguido.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)