Aviso de Contumácia n.º 3401/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3401/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 8041/96.4JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Luís Francisco Jacinto, natural de Angola, nascido a 21 de Dezembro de 1974, filho de Luís Manuel Jacinto e de Helena João Francisco, e com última residência conhecida na Azinhaga dos Besouros, Rua Dois, 16, Amadora, a quem é imputado um crime previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal vigente, por despacho de 12 de Julho de 1999, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

15 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.