Aviso de Contumácia n.º 3403/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3403/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 12 633/90.7TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Luís Mourato, filho de Leonilde da Luz Moura, nascido a 21 de Março de 1941, titular do bilhete de identidade n.º 0025051, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com última residência conhecida na Praça Luís de Camões, 34, 1.º, F, Torre da Marinha, Seixal, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 7 de Julho de 1998, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por motivo de apresentação.

15 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.