Aviso de Contumácia n.º 3409/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3409/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 533/92.0PGLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Vítor Abreu, filho de José Geraldo Abreu e de Filomena Pestana, natural de Câmara de Lobos, nascido a 19 de Setembro de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 4771578, com última residência conhecida na Rua de São João de Deus, Câmara de Lobos, Funchal, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea a), do Código Penal de 1982, por despacho de 6 de Setembro de 1999, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

27 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.