Aviso de Contumácia n.º 3433/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3433/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos um processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 454/98 (882/95.6JDLSB), que o Ministério Público move contra a arguida Maria José Pinto Marinho Kalil, nascida a 7 de Fevereiro de 1954, natural de Amarante, filha de António Pinto e de Emília da Glória, titular do bilhete de identidade n.º 3603851, com última residência conhecida no Largo de Sertório de Carvalho, lote 30, São Gonçalo, Amarante, e actualmente em parte incerta por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Mais faz saber que, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, caducou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 23 de Março de 1999.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)