Aviso de Contumácia n.º 3465/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3465/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 7171/91.3TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Nunes Freitas Santos, filha de João Melquíades de Freitas e de Maria do Carmo Nunes de Freitas, nascida a 27 de Fevereiro de 1954, em Santa Luzia, Funchal, casada, desempregada, titular do bilhete de identidade n.º 5568822, com última residência conhecida na Avenida de Santos Dumond, 63, 3.º, A, Lisboa, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.