Aviso de Contumácia n.º 3467/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3467/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 644/91, que o Ministério Público move contra o arguido Martin Medran Celis, filho de Pedro de Celis e de Eleutéria de Celis, nascido a 11 de Novembro de 1955, natural de Espanha, casado, com última residência conhecida na Rua da Cadeia, 17, Elvas, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 24 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã Auxiliar, Josefa do Rosário Coelho Lacão Brancas.