Aviso de Contumácia n.º 3476/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3476/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum registados sob o NUIPC 1157/97.1SRLSB (221/98), que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Luís Nunes Viegas de Lima, nascido a 14 de Março de 1979, natural de Lisboa, filho de José Viegas de Lima e de Teresinha do Carmo Nunes, com última residência conhecida na Rua de Francisco Simões Carneiro, 11-C, Venda Nova, Amadora, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 3.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, por despacho de 30 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

3 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.