Aviso de Contumácia n.º 3480/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3480/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 21 742/90.1TDLSB, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Amândio Teixeira Cintrão, casado, barman, nascido a 18 de Julho de 1966, em Negage, Angola, filho de Amândio Teixeira Gonçalves e de Maria Rosa do Carmo Cintrão, com última residência conhecida na Urbanização do Terço, lote 33, 6.º, frente, Póvoa de Santo Adrião, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, ficando o mesmo notificado de que, por despacho de 25 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Teixeira de Carvalho.