Aviso de Contumácia n.º 3502/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3502/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 15 252/94.5JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Cristina Maria Gomes de Moura Palma Carlos, filha de Orlando de Jesus Anunciação de Moura e de Maria Teresa Martins Gomes de Moura, natural de São Cristóvão, e São Lourenço, Lisboa, nascido a 16 de Junho de 1960, casada, doméstica, com última residência conhecida na Rua de D. Estefânia, 124, 1.º, Lisboa, a que é imputado o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, de que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.