Aviso de Contumácia n.º 3503/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3503/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 9791/94.5TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Nelson Francisco Adão Sebastião, filho de Francisco Domingos Sebastião e de Ana Miguel Cristóvão, natural de Luanda, nascido a 6 de Março de 1976, solteiro e com última residência conhecida no Casal de Santa Filomena, Rua E, Casa 15-B, Mina, Amadora, a que é imputado o crime previsto e punido pelos artigos 308.º e 309.º, n.º 3, alínea c), do Código Penal de 1982, de que, por despacho de 22 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que os autos foram declarados prescritos.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.