Aviso de Contumácia n.º 3514/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3514/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1094/93.9TALRS, que o Ministério Público move contra a arguida Maria do Carmo Pinho Azevedo Pereira, solteira, natural do Eixo, Aveiro, filha de José de Azevedo Pereira e de Maria Fernanda de Pinho Pereira, nascida a 30 de Março de 1971, portadora do bilhete de identidade n.º 10710214 e residente na Rua da Cumieira de Cima, 22, Póvoa do Valado, Aveiro, acusada nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por se ter apresentado neste Tribunal e ter sido julgada, situação que se encontrava desde 22 de Março de 1994, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.