Aviso de Contumácia n.º 3518/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3518/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste Juízo uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1640/95.3PBOER, contra o arguido Alberto Rodrigues Duarte Manso, nascido a 2 de Novembro de 1966, natural de Lisboa, casado, gerente, filho de Alberto Sousa Duarte Manso e de Gilda Maria Silva Rodrigues, com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, 3, 2.º, direito, Oeiras, por lhe ser imputada a prática de um crime de furto, previsto e punido à data dos factos pelo artigo 203.º do Código Penal, tendo, por despacho de 17 de Novembro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5 e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto da autoridades públicas.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura A. Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.