Aviso de Contumácia n.º 3519/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3519/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste Juízo uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 684/96.2TAOER, contra o arguido Carlos António Marques Pessoa, nascido a 27 de Outubro de 1933, natural de Montemor-o-Velho, Coimbra, casado, gerente, filho de Abílio Simões Pessoa e de Maria Nazaré Marques, titular do bilhete de identidade n.º 0556799, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Dr. João Barros, 15, H, Lisboa, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data dos factos pelo artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, tendo, por despacho de 16 de Novembro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5 e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto da autoridades públicas.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura A. Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.