Aviso de Contumácia n.º 3524/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3524/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste Juízo uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 160/96.3PCOER, contra o arguido Leonel Castro Moutinho, nascido a 18 de Maio de 1970, natural de França, solteiro, ajudante de cozinha, filho de Eduardo Conceição Moutinho e de Maria Conceição Moreira Castro, titular do bilhete de identidade n.º 9865672, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Baixa, 279, Avintes, Vila Nova de Gaia, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data dos factos pelo artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, tendo, por despacho de 22 de Novembro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5 e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para a arguida passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto da autoridades públicas.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura A. Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.