Aviso de Contumácia n.º 3527/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3527/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1547/96.4TAOER (1), contra a arguida Fernanda Maria de Sousa Ferreira Martins, nascida a 4 de Julho de 1970, em São Pedro da Cova, Gondomar, casada, filha de Porfírio Ferreira e de Ana Venâncio de Sousa, titular do bilhete de identidade n.º 10668414, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Nova do Passal, 17, São Pedro da Cova, Gondomar, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, tendo, por despacho de 11 de Dezembro de 1998, sido declarada a contumácia à arguida, com as seguintes consequências (Artigos 336.º, n.º 5 e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para a arguida: passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto da autoridades públicas.

29 de Junho de 1999. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.