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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3536/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 884/95, a correr termos pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, em que é arguida Ana Paula Meireles Santos, divorciada, nascida em 22 de Dezembro de 1954, filha de Diamantino Barreiro Barbosa e de Ana Adelaide Meireles dos Santos, portadora do bilhete de identidade n.º 4709808-2, emitido por Lisboa, em 18 de Junho de 1996, residente na Praça do General Barbosa, 102, 1.º, esquerdo, Viana do Castelo, foi declarada caduca a declaração de contumácia, proferida contra a referida arguida, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria da Cruz Magalhães. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Grilo.
