Aviso de Contumácia n.º 3549/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3549/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 96/92, que corre termos pela 2. Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Ângelo Pinto Ferreira, nascido a 5 de Outubro de 1951, natural de Espinho, filho de Ângelo de Jesus Pereira e de Margarida Gomes Pinto, com última residência conhecida na Rua Treze, 95, Espinho, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, foi declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)