Aviso de Contumácia n.º 3554/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3554/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, juíza de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 948/95, que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Fernando Jorge Lavandeira da Silva, nascido a 23 de Abril de 1950, natural de Santo Ildefonso, Porto, filho de Fernando Alberto da Silva e de Maria Elisa da Conceição Lavandeira, com última residência conhecida na Rua dos Mártires da Liberdade, 237, Porto, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, foi declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 74, de 29 de Março de 1999.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)