Aviso de Contumácia n.º 3574/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3574/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 12 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 986/93, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move ao arguido Álvaro Armando Veloso, divorciado, reformado, filho de pai natural e de Maria da Conceição Veloso, nascido a 22 de Outubro de 1928, natural de Miragaia, Porto, e titular do bilhete de identidade n.º 1920707, com última residência conhecida na Rua de Eduardo Augusto da Silva, 56, trás, Águas Santas, Maia, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 12 de Agosto de 1996, por ter sido extinto o procedimento criminal, por se ter apresentado em Juízo.

7 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - O Oficial de Justiça, Rui Prata.