Aviso de Contumácia n.º 3584/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3584/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular n.º 680/95, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal Jorge Oliveira da Costa, filho de Avelino da Costa e de Sofia Almeida, natural de Cedofeita, Porto, nascido a 3 de Março de 1952, portador do bilhete de identidade n.º 2725408/9, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência conhecida na Rua de D. Marcos da Cruz, 53, 3.º, esquerdo, trás, Leça da Palmeira,. Matosinhos, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente ao arguido, acima identificado, dado ter sido extinto, o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por descriminalização.

25 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)