Aviso de Contumácia n.º 3594/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3594/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 115/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move à arguida Elisabete Maria Dias Ferreira, solteira, nascida no dia 16 de Março de 1973, em França, filha de José dos Santos Ferreira e de Maria da Glória Dias, com última residência conhecida em Fornos do Pinhal, Valpaços, pela prática de um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 25 de Novembro de 1999.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.