Aviso de Contumácia n.º 3611/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3611/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 332/98, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Ribeiro Baptista, filho de João Ferreira Baptista e de Maria Sofia Ribeiro, nascido a 30 de Março de 1938, no Porto, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Álvaro Castelões, 646, 3.º, Porto, onde lhe é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, fica vedado ao arguido obter certidões de registo de nascimento e outros, certificado de registo criminal, carta de condução e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação, passaporte e sua renovação e quaisquer registos.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Escriturária Judicial, Ana Castro Silva.