Aviso de Contumácia n.º 3612/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3612/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 162/99, que o Ministério Público move contra o arguido Alberto Jesus Tavares Almeida, filho de Manuel Tavares Oliveira e de Maria Emília Jesus, nascido a 14 de Agosto de 1952, em Vila Nova de Gaia, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da Alegria, 681, 4.º, esquerdo, Porto, onde lhe é imputado um crime de atestado falso, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal vigente, foi o mesmo arguido declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, fica vedado ao arguido obter certidões de registo de nascimento e outros, certificado de registo criminal, carta de condução e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação, passaporte e sua renovação e quaisquer registos.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Escriturária Judicial, Ana Castro Silva.