Aviso de Contumácia n.º 3663/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3663/2000 - AP. - Pelo presente, se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 811/96, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira, em que o Ministério Público move contra o arguido José António Caetano Fezes, filho de Francisco Godinho Fezes e de Maria da Conceição Caetano Godinho, nascido a 20 de Julho de 1961, natural do Montijo, com última residência conhecida na Avenida do Infante D. Henrique, Montijo, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro do Código Penal, foi aquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, por despacho de 15 de Novembro de 1999, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 336.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; a impossibilidade de requerer passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e respectivas renovações, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)