Aviso de Contumácia n.º 3693/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3693/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, Juiz de direito no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 283/99, que corre termos pelo 2.º Juízo Criminal que o Ministério Público move ao arguido Albino Armando Azevedo Félix, casado, decorador, natural de São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, nascido a 18 de Junho de 1963, filho de António Alves Félix e de Cândida de Jesus Azevedo, titular do passaporte n.º D-765077, com última residência conhecida no lugar do Souto, Fontão, 4990 Ponte de Lima, por ter cometido o crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal, o que implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo mesmo arguido, após esta declaração, e a passagem de mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código do Processo Penal. Fica, ainda, proibido de obter o bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte, carta de condução e quaisquer outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)