Aviso de Contumácia n.º 3696/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3696/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 2780/95, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido, Luís Manuel Amorim Moreira da Fonseca, casado, gerente comercial, nascido a 16 de Maio de 1949, na freguesia da Costa, concelho de Guimarães, filho de João Moreira Gomes da Fonseca e de Maria Helena da Silva Amorim, residente na Avenida de Vicalvaro, 195, Coslada, Madrid, que se encontra acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a contumácia, que havia sido declarada por despacho de 8 de Novembro de 1995.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gonçalves.