Aviso de Contumácia n.º 3713/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3713/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular com o n.º 540/96, pendente neste Tribunal, no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu, que o Ministério Público move contra o arguido, Paulo Alexandre Oliveira Pereira, filho de Fernando de Jesus Pereira e de Maria Elisabeth Yolanda de Oliveira, natural de Moçambique, nascido a 6 de Outubro de 1975, com última residência conhecida no Bairro da Relvinha, 16, Eiras, Coimbra, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção introduzida pela Lei .nº 89/88, de 5 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 24.º, n.os 1 e 3, do mesmo diploma, foi declarada a cessação de contumácia.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cândida Martinho. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Campos Coelho.